TST - RR - 71123/2001-020-09-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIROS CUSTAS PROCESSUAIS DESERÇÃO. Decisão que, mesmo reconhecendo o caráter incidental dos embargos de terceiros exige a comprovação do recolhimento de custas processuais a terceiro embargante, afronta o preceito constitucional insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, relativamente à vedação de se excluir do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 71123/2001-020-09-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, embargos de terceiros custas processuais deserção, decisão que, mesmo reconhecendo.

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