TST - RR - 754771/2001


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS INTERVALO INTERJORNADAS. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 754771/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras intervalo interjornadas, não demonstrada a violação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›