STJ - HC 39435 / PE HABEAS CORPUS 2004/0158735-1


14/fev/2005

"PENA: FUNDAMENTAÇÃO. – REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ROUBO e BANDO
OU QUADRILHA: INADMISSIBILIDADE.
1) Quanto ao crime de roubo simples, pelo qual foi estabelecida a
pena de oito anos de reclusão, não há descrição de atos relativos à
mencionada chefia do grupo criminoso. Ausência também de indicação
de inquéritos em que o acusado figure ou figurou como suspeito, ou
de processo contra ele instaurado. Irrelevância jurídica das
expressões “sua conduta moral não é das melhores”, “motivos do crime
[...] injustificáveis”, “não consta existirem motivos sociais,
morais ou familiares que possam justificar as condutas delituosas”,
“[as] conseqüências militam em desfavor do réu”, “comportamento da
vítima em nada contribuiu para o âmago criminoso do réu”.
2) Quanto ao crime de quadrilha ou bando armado, pelo qual foi
estabelecida a pena de quatro anos de reclusão - ausência total de
fundamentação, no que se refere às circunstâncias judiciais do
crime.
3) O crime de roubo e o crime de quadrilha ou bando não estão no rol
daqueles legalmente considerados hediondos, pelo que, o
estabelecimento do regime fechado para o integral cumprimento das
respectivas penas constitui constrangimento ilegal."
Ordem concedida para anular a sentença na parte em que fixou o
quantum da pena e na parte em que estabeleceu o regime fechado para
o seu cumprimento, determinando-se que o MM. Juiz profira outra
decisão, ficando, desde já, excluída a possibilidade de se
estabelecer o regime integralmente fechado para o cumprimento da
pena.

Tribunal STJ
Processo HC 39435 / PE HABEAS CORPUS 2004/0158735-1
Fonte DJ 14.02.2005 p. 223
Tópicos "pena: fundamentação, – regime integralmente fechado, roubo e bando ou quadrilha: inadmissibilidade.

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