STJ - HC 26897 / MG HABEAS CORPUS 2003/0018389-6


14/fev/2005

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL.
ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO.
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. CARÁTER SUBSTITUTIVO. PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, incluidamente do
Pretório Excelso, firmou-se no sentido de que, editada a sentença
condenatória, restam superadas eventuais imperfeições da denúncia.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
2. O descumprimento injustificado da prestação pecuniária é causa
legal da sua conversão em pena privativa de liberdade (Código Penal,
artigos 43, inciso I e 44, parágrafo 4º).
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26897 / MG HABEAS CORPUS 2003/0018389-6
Fonte DJ 14.02.2005 p. 241
Tópicos habeas corpus, direito processual penal e direito penal, estelionato.

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