TST - RR - 783146/2001


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA DENUNCIAÇÃO DA LIDE (alegação de ofensa do artigo 70 do CPC). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. SUCESSÃO TRABALHISTA. Consoante iterativa, atual e notória jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ nº 261), as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e os deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista. Recurso de revista não conhecido. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO AUXÍLIO DOENÇA (alegação de ofensa dos artigos 5º, II e 7º, XXVI da Carta Magna). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 783146/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, cerceamento de defesa denunciação.

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