TST - RR - 784601/2001


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Súmula nº 369, item II, do TST: O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. (ex-OJ nº 266 - Inserida em 27.09.2002). (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 34, 35, 86, 145 e 266 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, parágrafos 4º e 5º da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 784601/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, dirigente sindical, estabilidade provisória.

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