TST - RR - 805476/2001


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA DA PETROS. CARÊNCIA DE AÇÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (alegação de ofensa aos artigos 5º, II e LV, da Constituição Federal e 896 do Código Civil e divergência jurisprudencial). A complementação de aposentadoria, tal como demonstrado, decorre da relação de emprego, visto que somente através do contrato de trabalho firmado com a Petrobrás é que foi possibilitada a inclusão dos seus empregados no plano de aposentadoria implementado pela recorrente (Petros), entidade previdenciária instituída e mantida pela empresa reclamada. Configurada a existência do grupo econômico entre as empresas, bem como demonstrada a vinculação da verba postulada ao contrato de trabalho, impõe-se reconhecer a responsabilidade solidária da recorrente. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO (alegação de ofensa aos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, 11 da Consolidação das Leis do Trabalho e 269, inciso IV, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação literal a dispositivo da Constituição Federal, de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas letras a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA FONTE DE CUSTEIO (alegação de ofensa aos artigos 195, § 5º, da Constituição Federal, 28 da Lei nº 8.212/91, 11 do Estatuto e 4º, 13, 15 e 16 do Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS). Não demonstrada a violação literal a dispositivo da Constituição Federal ou de lei federal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 805476/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista da petros, carência de ação responsabilidade.

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