STJ - HC 32750 / SP HABEAS CORPUS 2003/0235422-8


14/fev/2005

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO.
ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. A expressão "acusados em geral", insculpida na garantia do
direito à ampla defesa, "com os meios e recursos a ela inerentes"
(Constituição Federal, artigo 5º, inciso LV), compreende,
induvidosamente, os imputados no processo de execução penal e,
nesse, a revogação do livramento condicional, que culmina com o
restabelecimento da prisão do condenado, com as gravíssimas
conseqüências, salvo o caso de condenação por crime anterior ao
benefício, da exclusão do cômputo do período de prova vencido como
tempo de cumprimento da pena e da proibição de novo livramento
condicional em relação à mesma pena (artigos 141 e 142 da Lei de
Execução Penal).
2. Daí por que a legalidade e a constitucionalidade da revogação do
livramento condicional dependem não apenas de que seja ouvido
previamente o liberado presente, como determina o artigo 143 da Lei
de Execução Penal, mas também a sua defesa, constituída ou dativa,
por requisição do inciso LV do artigo 5º da Constituição da
República.
3. Ouvida a defesa do liberado que tomou paradeiro ignorado, não há
falar em constrangimento ilegal, por força da revogação do
livramento condicional.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 32750 / SP HABEAS CORPUS 2003/0235422-8
Fonte DJ 14.02.2005 p. 241 RSTJ vol. 199 p. 593
Tópicos habeas corpus, direito penal, livramento condicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›