TST - RR - 805452/2001


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. (Alegação de ofensa dos artigos 2º, 128, 302, 460 e 515 do Código de Processo Civil). Não demonstrada violação literal a preceito constitucional, a dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas letras a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL DE APOSENTADORIA. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra a do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. De acordo com a Súmula/TST nº 221, item I, não se conhece do recurso de revista por violação de texto legal ou de preceito constitucional quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou preceito constitucional tido por violado. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 805452/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, julgamento extra petita, (alegação de ofensa dos.

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