TST - RR - 80507/2003-900-04-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DESVIO DE FUNÇÃO - REENQUADRAMENTO. O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988. (ERR 460968/1998, Min. Rider de Brito, DJ 10.08.2001; ERR 268263/1996, Min. Rider de Brito, DJ 10.11.2000; ERR 271786/1996, Min. José Luiz Vasconcellos, DJ 19.03.1999 ). OJ nº 125 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 80507/2003-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais desvio de função, reenquadramento.

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