TST - E-RR - 540543/1999


05/mai/2006

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO BANCO BANDEIRANTES S.A. VOTO VENCIDO QUE NÃO INTEGRA O ACÓRDÃO REGIONAL, MAS CUJOS FUNDAMENTOS NELE FORAM TRANSCRITOS. REFERÊNCIA NAS RAZÕES DE EMBARGOS AO VOTO VENCIDO E NÃO AO ACÓRDÃO REGIONAL. A referência no Recurso de Embargos a trechos dos fundamentos do voto vencido que não integrou o acórdão não prejudica a pretensão recursal quando se verifica que no acórdão regional foram transcritos os fundamentos do voto do relator vencido, de sorte que, independentemente da localização geográfica do voto vencido e da referência expressa a ele (e não ao acórdão) no Recurso de Embargos, é de se ter por prequestionados os fatos constantes da fundamentação do voto vencido quando transcrita no acórdão.

Tribunal TST
Processo E-RR - 540543/1999
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de embargos interposto pelo banco bandeirantes s.a, voto vencido que não integra o acórdão regional, mas cujos, referência nas razões de embargos ao voto vencido e não.

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