STJ - HC 34292 / SP HABEAS CORPUS 2004/0035679-4


14/fev/2005

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. ARTIGO
180, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. ABUSIVA.
INCARACTERIZAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A atividade comercial irregular ou clandestina também integra o
tipo do parágrafo 1º do artigo 180 do Código Penal.
2. A não vinculação do juiz à classificação jurídica atribuída aos
fatos imputados pelo Ministério Público é expressão do princípio
iura novit curia, acolhido na disposição do artigo 383 do Código de
Processo Penal.
3. O concurso material de delitos, que conduz a pena mínima legal
para além de 1 ano, exclui a suspensão condicional do processo.
4. Ordem de habeas corpus denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 34292 / SP HABEAS CORPUS 2004/0035679-4
Fonte DJ 14.02.2005 p. 242
Tópicos habeas corpus, direito penal e direito processual penal, artigo 180, parágrafo 1º, do código penal.

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