STJ - AgRg no REsp 533704 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0047662-8


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VITÓRIA PARCIAL. CPC, ART. 21.
I. O reconhecimento da legitimidade da cobrança da comissão de
permanência representa vitória expressiva do credor, suficiente à
aplicação do art. 21, caput, do Código de Processo Civil, que prevê
a sucumbência recíproca, tal como deliberado na decisão ora
impugnada.
II. Embargos declaratórios recebidos como agravo. Improvimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 533704 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0047662-8
Fonte DJ 14.02.2005 p. 208
Tópicos processual civil, embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, contrato de financiamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›