TST - RR - 728780/2001


05/mai/2006

I - RECURSO DA CIA. CERVEJARIA BRAHMA FILIAL CONTINENTAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão recorrida foi corretamente proferida, com lastro na Súmula nº 331, item IV, do TST, alçada à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do § 5º do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. É entendimento da iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Boletim de Orientação Jurisprudencial nº 170 da SDI, incorporada à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 04 da SDI-1/TST, in verbis: “...II - A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho”. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 728780/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso da cia, cervejaria brahma filial continental, responsabilidade subsidiária.

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