TST - RR - 11940/2002-900-11-00


05/mai/2006

CONTRATO NULO. EFEITOS. O entendimento deste c. Tribunal Superior do Trabalho, quanto à matéria, encontra-se consubstanciado na Súmula nº 363, verbis: "NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. ANOTAÇÃO NA CTPS. (Mantida a redação atual da Súmula 363, julgamento do IUJ Nº E-RR-665159/2000, em 10.11.05). A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 11940/2002-900-11-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos contrato nulo, efeitos, o entendimento deste c.

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