STJ - AgRg no REsp 576325 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0148982-7


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. PEDIDO DE
DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO
HARMÔNICO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83. INCIDÊNCIA.
I. Não merece trânsito recurso especial que discute questão já
superada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a
impossibilidade de quebra de sigilo fiscal como forma de
possibilitar, no interesse exclusivo da instituição credora e não da
Justiça, a expedição de ofício à Receita Federal, ou entidade
privada, para obtenção de dados acerca de bens em nome do devedor
passíveis de penhora pela exeqüente.
II. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ.
III. Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 576325 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0148982-7
Fonte DJ 14.02.2005 p. 210
Tópicos processual civil, agravo, execução.

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