STJ - AgRg no REsp 655870 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0056383-0


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. MEDIDA
PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO
TRIBUNAL ESTADUAL. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º,
DO CPC.
I. A questão decidida com fundamento de inconstitucionalidade de
diploma legal, como a capitalização mensal dos juros autorizada pela
Medida Provisória n. 2.170-36/2001, está afeta à competência do E.
STF.
II. Sendo manifestamente improcedente e procrastinatório o agravo, é
de se aplicar a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, de 1% (um
por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição
de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade
imposta.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 655870 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0056383-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 214
Tópicos processual civil, agravo regimental, capitalização dos juros.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›