STJ - AgRg no HC 31651 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2003/0202829-2


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - HC IMPETRADO POR
EX-GOVERNADOR - QUEIXA-CRIME CONTRA A HONRA - CPP, ART. 84, § 1º,
ALTERADO PELA LEI 10.628/02 - APLICAÇÃO AOS CRIMES DECORRENTES DE
ATOS ADMINISTRATIVOS - PRECEDENTE DO STF (INQ. 718-8/SP).
- Consoante recente entendimento esposado pelo STF, a alteração
introduzida pela Lei 10.628/02 no § 1º do art. 84 do CPP só estende
a competência especial por prerrogativa de função após cessada a
investidura determinante, aos crimes decorrentes de atos
administrativos do agente.
- Tratando-se de crime contra a honra imputado a ex-governador, hoje
Secretário de Estado da Segurança Pública, impõe-se reconhecer a
competência do órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro para apreciar e julgar a queixa-crime.
- Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 31651 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2003/0202829-2
Fonte DJ 14.02.2005 p. 140 RSTJ vol. 188 p. 110
Tópicos processual civil, agravo regimental, hc impetrado por ex-governador.

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