TST - RR - 56842/2002-900-04-00


05/mai/2006

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS DOS EMPREGADOS - É competente a Justiça do Trabalho para conciliar e julgar dissídio envolvendo sindicato de categoria econômica e empresa dela integrante, cujo objeto seja a cobrança de contribuição assistencial avençada em convenção coletiva. Exegese dos arts. 114 da Constituição Federal e 1º da Lei nº 8.984/95. Recurso de Revista em parte conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 56842/2002-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos competência da justiça do trabalho, ação de cumprimento, contribuições confederativas dos empregados.

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