TST - ED-RR - 772367/2001


28/out/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade impossibilita o agasalho do pedido declaratório fulcrado no art. 535 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 772367/2001
Fonte DJ - 28/10/2005
Tópicos embargos declaratórios, a inexistência de omissão,.

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