STJ - HC 37132 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0105106-8


14/fev/2005

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
COMUTAÇÃO. CRIME HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no entendimento
de que a natureza hedionda comunica-se a todas as formas de estupro
e atentado violento ao pudor, e não apenas às suas formas
qualificadas (artigo 1º, incisos V e VI, da Lei nº 8.072/90).
2. Os crimes hediondos e aqueloutros que lhes são equiparados são
insuscetíveis de comutação, espécie de indulto (Lei nº 8.072/90,
artigo 2º, inciso I).
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 37132 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0105106-8
Fonte DJ 14.02.2005 p. 243
Tópicos habeas corpus, direito penal, estupro e atentado violento ao pudor.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›