TST - RR - 746775/2001


05/mai/2006

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - ANTECIPAÇÃO - DEDUÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA URV - LEI Nº 8.880/94 - De acordo com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 47 da C. SBDI1 do Tribunal Superior do Trabalho, ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº 8.880/94, as deduções deverão ser realizadas considerando-se o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a segunda parcela ser inferior à metade do 13º salário, em URV. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 746775/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos décimo terceiro salário, antecipação, dedução da primeira parcela urv.

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