STJ - HC 86213 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0153535-0


17/mar/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESACATO. VEREADOR. PRERROGATIVA DE
FORO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A
FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO. IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ
O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL
A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. As questões suscitadas no presente writ, quais sejam, (a) a
incompetência do Juiz processante, diante da existência de
prerrogativa de foro, (b) a ausência de fundamentação para a fixação
da pena-base acima do mínimo legal, (c) a não aplicação da suspensão
condicional do processo, (d) a desconsideração da imunidade material
parlamentar e (e) a suspensão da execução até o trânsito em julgado
da condenação não foram objeto de análise pelo Tribunal de Justiça,
o que inviabiliza o exame das matérias por esta Corte, sob pena de
indevida supressão de instância, consoante jurisprudência desta
Corte.
2. Por força do art. 105 da Constituição Federal, não cabe a este
Tribunal se manifestar acerca de matéria sequer argüida perante o
Tribunal a quo, o que impede o conhecimento do mérito do presente
writ, mas a incompetência absoluta do Juízo Penal enseja a concessão
de Habeas Corpus de ofício. Precedentes do STJ: HC 36.844/MA, Rel.
Min. LAURITA VAZ, 5T, DJU 01.08.2005, p. 483; HC 53.967/SP, Rel.
Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 6T, DJU 10.12.2007, p. 446; AgRg nos
EDcl na AIA 3/PR, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Corte
Especial, DJU 10.04.2006, p. 105.
3. O art. 125, § 1o. da CF concede aos Estados a autonomia de
determinar a competência de seus Tribunais. Com respaldo em tal
dispositivo da Carta Magna, o art. 161, IV, d, 3 da Constituição
Fluminense estabelece que os Vereadores detêm foro especial por
prerrogativa de função, ou seja, devem ser julgados e processados,
originariamente, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
4. Habeas Corpus não conhecido, em conformidade com o parecer
ministerial. Ordem concedida, de ofício, para declarar a nulidade ab
initio do feito, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Tribunal STJ
Processo HC 86213 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0153535-0
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, processual penal, desacato.

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