TST - RR - 1039/2003-911-11-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA EM PRECATÓRIO COMPLEMENTAR VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A determinação judicial de expedição de precatório complementar, acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, não viola a literalidade do art. 100, § 1º, da Constituição Federal, haja vista que o referido dispositivo em momento algum veda ou inibe a inclusão de juros e correção monetária, mas apenas determina a inclusão, no orçamento, de verba necessária para a liquidação do débito constante de precatório judicial, levando-se em conta a atualização de seus valores. Nessa esteira, inviável o conhecimento do recurso de revista, que, em sede de execução de sentença, somente se viabiliza quando demonstrada ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, ante os termos do art. 896, § 2º, da CLT e da orientação contida na Súmula nº 266 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1039/2003-911-11-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista execução de sentença aplicação de juros de, 100, § 1º, da constituição federal não configurada, a determinação judicial de.

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