STJ - CC 40866 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0214599-5


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO
TRABALHISTA. INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES. ALIENAÇÃO DO BEM
PROMOVIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A competência para solucionar o concurso de credores define-se
pelo juízo em que se consumou a alienação do bem. A ele acorrerão os
demais credores que promovem sua execução em juízo diverso,
apresentando seus títulos de preferência. Tal habilitação não altera
nem compromete a competência estabelecida para as diversas ações
executivas. O que há, simplesmente, é inauguração de um procedimento
concursal com o único desiderato de dar destinação ao valor
arrecadado com a alienação do bem penhorado.
2. No caso dos autos, levando-se em conta que, à época da
constrição determinada pelo Juízo Trabalhista, o bem penhorado já
havia sido objeto de arrematação promovida pela Vara Cível de Pato
Branco, o competente para apreciar o concurso de credores então
instaurado é o Juiz Estadual suscitado.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara Cível de Pato Branco - PR, o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 40866 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0214599-5
Fonte DJ 14.02.2005 p. 143
Tópicos processual civil, conflito positivo de competência, execução trabalhista.

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