TST - AIRR - 2103/2000-014-05-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 893, § 1º, DA CLT E SÚMULA Nº 214 DESTE TRIBUNAL. NÃO-PROVIMENTO. Nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 desta Corte, incabível é a imediata interposição de recurso de revista quando a Corte Regional limita-se a determinar a baixa dos autos para que seja proferida nova sentença e julgamento dos demais pedidos, afastando a violação ao artigo 8º, II, da Constituição Federal quanto à criação de novo sindicato por desmembramento de categoria profissional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2103/2000-014-05-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, decisão não terminativa do feito, irrecorribilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›