TST - A-AIRR - 265/2004-055-02-40


05/mai/2006

1. AGRAVO. PROVIMENTO. SUPERAÇÃO DO REQUISITO FORMAL. Superado o requisito formal, porquanto constatada a regularidade da formação do agravo de instrumento, impõe-se prover o agravo, para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2.1. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constitui condição primeira e essencial ao acolhimento da nulidade por negativa da prestação jurisdicional a oposição de embargos declaratórios - instrumento recursal próprio para instigar o órgão julgador a enfrentar debate essencial à lide submetida ao Poder Judiciário (CPC, art. 535 e CLT, art. 897-A). A ausência de interposição de remédio processual específico para provocar o exame regional dos pontos tidos por preteridos no recurso de revista prejudica o reconhecimento, ainda que por hipótese, da negativa de prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 265/2004-055-02-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo, provimento, superação do requisito formal.

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