STJ - EAg 502768 / BA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO 2004/0108464-6


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS, POR REPETIÇÃO EM PECÚNIA OU POR
COMPENSAÇÃO. JUROS. TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
OU PAGAMENTO INDEVIDO. IRRELEVÂNCIA DA CAUSA DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA
DA TAXA SELIC.
1. A 1ª Seção firmou entendimento no sentido de que, na restituição
de tributos, seja por repetição em pecúnia, seja por compensação,
(a) são devidos juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos
termos do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ,
sendo que (b) os juros de 1% ao mês incidem apenas sobre os valores
reconhecidos em sentenças cujo trânsito em julgado ocorreu em data
anterior a 1º.01.1996, porque, a partir de então, passou a ser
aplicável apenas a taxa SELIC, instituída pela Lei 9.250/95, desde
cada recolhimento indevido.
2. É irrelevante, na determinação do regime aplicável à compensação
ou repetição de indébito tributário, a causa jurídica do indébito.
Também se considera indébito tributário o valor recolhido a título
de tributo declarado inconstitucional. Também nesse caso a
respectiva repetição ou compensação fica submetida, para todos os
efeitos, à disciplina própria da restituição do indébito tributário.
3. O acolhimento da tese de que a declaração de
inconstitucionalidade altera a natureza do indébito - que não mais
seria indébito tributário, e sim indébito comum -, o que afastaria o
regime de juros moratórios previsto no CTN (termo a quo do trânsito
em julgado), conduziria, necessariamente, por uma questão de
coerência, também à conclusão de que não se lhe aplicaria o regime
do CTN para outros efeitos, como o do prazo prescricional (no caso
dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deixaria de ser
de "cinco mais cinco" anos, como reconhece a Seção, passando a ser
qüinqüenal, nos termos da norma geral aplicável às dívidas da
Fazenda, o art. 1º do Decreto 20.910/32). O próprio direito a
compensação estaria comprometido pela tese, já que somente se
reconhece como compensáveis com parcelas de natureza tributária os
valores referentes a indébitos tributários, e não outros, de
natureza comum.
4. Embargos de divergência providos.

Tribunal STJ
Processo EAg 502768 / BA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO 2004/0108464-6
Fonte DJ 14.02.2005 p. 143
Tópicos tributário, restituição de tributos, por repetição em pecúnia ou por compensação, juros.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›