TST - RR - 666379/2000


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. O órgão julgador tem o dever de se pronunciar sobre todas as matérias impugnadas, sobretudo quando questionadas pela parte por meio de embargos de declaração. Nesse passo, a omissão do julgado configura negativa da prestação de tutela jurídica processual. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 666379/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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