STJ - EDcl na AR 3049 / AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA 2004/0022553-5


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO ACÓRDÃO
EMBARGADO, DE QUALQUER DOS VÍCIOS LISTADOS NO ART. 535 DO CPC.
REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as
questões levantadas traduzem inconformidade com o teor da decisão
embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, razão pela
qual é inteiramente aplicável a orientação segundo a qual não viola
o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional,
a decisão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos
argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação
suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl na AR 3049 / AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA 2004/0022553-5
Fonte DJ 14.02.2005 p. 142
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência, no acórdão embargado, de qualquer dos vícios listados no.

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