TST - AIRR - 111818/2003-900-04-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PREENCHIMENTO. A admissibilidade de recurso de revista calcado em violação de norma constitucional com supedâneo no artigo 896, alínea c, da CLT exige demonstração de violação direta e literal daquela norma indicada. Por conseguinte, não atendida essa exigência, nega-se provimento ao agravo de instrumento interposto para o regular processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 111818/2003-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, guia de recolhimento das custas, preenchimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›