TST - AIRR - 309/2003-311-06-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A argüição de nulidade por negativa de prestação jurisprudencial não colhe quando a decisão impugnada observa os requisitos essenciais estatuídos no art. 458 do CPC e analisa os pedidos formulados, os argumentos das partes, assim como o conjunto probatório constante dos autos. Sem maltrato aos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832, da CLT e 458, do CPC, não pode lograr processamento o recurso de revista. Preliminar rejeitada. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de lei federal ou afronta direta e literal da Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial específica. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 309/2003-311-06-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação da tutela jurídica processual.

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