TST - AIRR - 492/1992-074-03-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. Não se acolhe a preliminar de irregularidade quando declarada a autenticidade das peças nos termos da Instrução Normativa nº 16/1999, IX, desta Corte. Preliminar rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ENQUADRAMENTO DA ESPÉCIE RECURSAL. A teor do disposto no art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução de sentença, inclusive em embargos de terceiros, depende de demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição. Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E SUPERVENIENTE. NÃO ENQUADRAMENTO DA ESPÉCIE RECURSAL. A teor do disposto no art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução de sentença, inclusive em embargos de terceiros, depende de demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 492/1992-074-03-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta, não se acolhe a.

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