TST - AIRR - 1077/2004-012-10-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COGNIÇÃO DO APELO. Inexiste respaldo para o não conhecimento da medida recursal quando as argüições feitas pelo agravado são pertinentes ao próprio mérito do agravo, envolvendo a análise do preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Segundo a exegese do artigo 896, § 6º, da CLT, o recebimento do apelo de natureza extraordinária interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende da demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade à Súmula da Jurisprudência Uniforme do TST. Mais ainda, não se pode admitir conflito da decisão recorrida com entendimento consubstanciado em verbete sumular que versa sobre hipótese diversa da tratada nos autos. Agravo conhecido e desprovido. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. O rito processual sumário exige demonstração de ferimento direto da Constituição para o trânsito do pedido de revisão, nos termos do parágrafo 6º do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1077/2004-012-10-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cognição do apelo, inexiste respaldo para o.

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