TST - AIRR - 86231/2003-900-01-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar a existência de labor extraordinário, não merece conhecimento. Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO INADMISSÍVEL. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86231/2003-900-01-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, reexame de fatos e provas.

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