TST - AIRR - 1516/2004-016-03-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Ofensa direta e categórica ao comando constitucional não demonstrada impede o processamento do recurso de revista em processo que segue o rito sumário. Inteligência do art. 896, § 6º da CLT. Agravo conhecido e desprovido. ATO JURÍDICO PERFEITO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido apelo extraordinário no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. De outra parte suposta infração indireta ao texto da Constituição não dá margem para o acesso à via extraordinária do pedido de revisão no rito sumaríssimo, por força do § 6º, do artigo 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1516/2004-016-03-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, em recurso de revista, prescrição.

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