TST - AIRR - 1823/2004-002-08-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A indicação de Súmula de Jurisprudência Uniforme que não é proveniente desta Corte Trabalhista não se enquadra nas hipóteses de admissibilidade do pedido de revisão que tramita sob o rito sumaríssimo. Agravo conhecido e desprovido. GUIA DARF. PREENCHIMENTO. A alegação de dissenso pretoriano e a ofensa indireta ao texto da Constituição não viabilizam o processamento do recurso de revista. Inteligência do art.896, § 6º da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1823/2004-002-08-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa por embargos protelatórios, a indicação de súmula.

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