TST - AIRR - 1854/2003-006-03-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. O Tribunal Regional, no exercício de sua competência concorrente, profere decisão interlocutória para receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. E, estando em conformidade com as normas infraconstitucionais que regem a admissibilidade dos recursos não afronta o comando constitucional. Agravo conhecido e desprovido. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A teor do disposto no art. 896 da CLT, é desfundamentada e não apetrecha recurso de revista a impugnação de acórdão Regional, quando o recorrente não aponta, objetiva e concretamente, quais dispositivos constitucionais entende por violados, tampouco aponta contrariedade à Súmula desta Corte, únicas hipóteses que autorizam o processamento do apelo extraordinário. Agravo conhecido e desprovido. CONTRATO DE ESTÁGIO. PROVA. Somente autorizam a revisão o maltrato direto do texto da Constituição e o conflito com Súmula do TST. Inteligência do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1854/2003-006-03-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, o tribunal regional, no.

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