TST - AIRR - 187/2005-079-03-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A teor do disposto no art. 896, § 6º da CLT, é desfundamentada e não apetrecha recurso de revista a impugnação de decisão Regional, quando a parte não apontar, objetiva e concretamente, quais dispositivos constitucionais entende por violados, tampouco contrariedade à Súmula desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. ASSISTÊNCIA MÉDICA. Ofensa indireta, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, não abre a via extraordinária do pedido de revisão. De outra parte, somente autorizam a revisão via recurso de revista as violações explícitas ao comando constitucional. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 187/2005-079-03-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ilegitimidade passiva, a teor do disposto.

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