STJ - AgRg no Ag 592686 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0036902-7


14/fev/2005

CIVIL E PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA.
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ADCT. ART. 47. SÚMULA N. 126 - STJ.
I. Inexiste maltrato ao art. 535 da Lei Adjetiva Civil, quando a
matéria enfocada é devidamente abordada no âmbito do acórdão
recorrido.
II. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido
assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,
qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte
vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula n. 126).
III. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 592686 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0036902-7
Fonte DJ 14.02.2005 p. 212
Tópicos civil e processual, violação ao art, 535 do cpc.

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