TST - AIRR - 32/2005-561-04-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o parágrafo 6º ao artigo 896 da CLT, dispõe que somente é admitido recurso de revista no rito sumaríssimo por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. Agravo conhecido e desprovido. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. Segundo a exegese do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do apelo de natureza extraordinária interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende da demonstração de ferimento direto do texto constitucional ou de contrariedade à Súmula da Jurisprudência Uniforme do TST, não logrando êxito quando ausentes estes requisitos. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32/2005-561-04-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, acréscimo de 40% do fgts.

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