TST - AIRR - 329/2005-131-18-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Esta Corte já firmou posicionamento através das Súmulas nºs 164 e 383 de que o não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil, importa o não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito, sendo inadmissível a juntada do instrumento procuratório na fase recursal. Outrossim, a interposição de recurso não caracteriza a prática de ato reputado urgente para os efeitos do artigo 37, do CPC, sendo certo que a disposição contida no art. 13, da Lei Processual Civil é aplicável somente na instância ordinária. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 329/2005-131-18-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, representação processual, esta corte já firmou.

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