TST - AIRR - 816/2003-059-15-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Ausência de violação frontal à Constituição não viabiliza o seguimento do recurso extraordinário, conforme o § 6º, do artigo 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Ofensa reflexa à Constituição não autoriza o processamento do apelo revisional, nos termos do § 6º do art. 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e vulneração categórica da Constituição. De outra parte, a interpretação razoável de preceito constitucional atrai a incidência da Súmula nº 221, item II, do TST, impedindo o trânsito do pedido de revisão. Mais ainda, não se pode admitir conflito da decisão recorrida com entendimento consubstanciado em verbete sumular que versa sobre hipótese diversa da tratada nos autos. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 816/2003-059-15-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, competência material da justiça do trabalho, diferenças da multa de 40% do fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›