TST - AIRR - 721/2004-045-03-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não pode a parte pretender suprir a sua omissão ao manejar o agravo, diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal, com ampliação, das razões do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O pedido de revisão não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de afronta a lei, não merece processamento. Mais ainda, somente autorizam a revisão as violações explícitas ao comando constitucional autorizam o trânsito do recurso extraordinário. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 721/2004-045-03-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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