STJ - REsp 325887 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0056702-2


14/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. APELAÇÃO QUE
ANULOU A SENTENÇA. NOVA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DA QUANTIDADE DE
DIAS-MULTA, SEM, NO ENTANTO, REDUNDAR EM VALOR FINAL SUPERIOR, E
MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA.
OCORRÊNCIA NO QUE SE REFERE À ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO.
1. Não há falar em reformatio in pejus indireta quando a multa
aplicada na segunda sentença é inferior àquela imposta na sentença
desconstituída.
2. Sob pena de violação da coisa julgada, descabe a correção, em
recurso exclusivo da defesa, do regime fixado na sentença para
condenado por crime hediondo.
3. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 325887 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0056702-2
Fonte DJ 14.02.2005 p. 244
Tópicos recurso especial, direito processual penal, latrocínio.

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