STJ - REsp 674485 / MT RECURSO ESPECIAL 2004/0092409-8


14/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no
entendimento de que deve a parte vincular a interposição do recurso
especial à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil,
quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal
a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a
julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum
appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou
contradição argüidas como existentes no decisum.
2. Não decididas as questões alegadas no recurso de agravo de
instrumento, referentes à ausência de apresentação da memória
discriminada e atualizada do cálculo na ação de execução, na forma
do artigo 604 do Código de Processo Civil, bem como em relação à
ilegitimidade da parte autora para executar os honorários
advocatícios, impõe-se a declaração de nulidade do acórdão que
julgou os embargos declaratórios, a fim de que o vício no decisum
seja sanado.
3. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 674485 / MT RECURSO ESPECIAL 2004/0092409-8
Fonte DJ 14.02.2005 p. 246 LEXSTJ vol. 187 p. 206
Tópicos recurso especial, processual civil, omissão.

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