STJ - AgRg no Ag 567592 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0209291-6


14/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR.
PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. APLICABILIDADE.
I. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador de
contrato bancário, desde que pactuada.
II. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula n. 83 do STJ).
III. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 567592 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0209291-6
Fonte DJ 14.02.2005 p. 209
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, correção monetária, previsão contratual.

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