STJ - AgRg no Ag 579709 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0001201-2


14/fev/2005

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
COMPLEMENTAÇÃO DE VANTAGENS. DIREITO A DIFERENÇAS. ISONOMIA DE
TRATAMENTO. ART. 1090 DO CC. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DO
REGULAMENTO DO DAB, NORMA INFRALEGAL. SÚMULA N. 5/STJ. SÚMULAS N.
283 E 291/STF. IMPROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 579709 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0001201-2
Fonte DJ 14.02.2005 p. 210
Tópicos civil, agravo regimental, acórdão estadual.

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