TST - AIRR - 943/2003-110-03-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. DECLARAÇÃO. A teor do disposto nos artigos 830, da Consolidação das Leis do Trabalho e 544, § 1º, do Código de Processo Civil, e no item IX da Instrução Normativa nº 16, editada pela Resolução nº 89/99, de 26/08/99, do Tribunal Superior do Trabalho, as peças obrigatórias e essenciais trasladadas para a formação do instrumento, deverão portar fé mediante autenticação, uma a uma, no anverso ou verso, ou mediante declaração firmada pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal. A declaração de validade dada pelo subscritor do apelo demonstra o cumprimento da formalidade exigida. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não pode ser processado o pedido de revisão com base na Resolução Administrativa nº 874/2002 do TST, pois ali não se verifica tal determinação. Por sua vez, a Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. De outra parte, a interpretação razoável de preceito constitucional atrai a incidência da Súmula nº 221, item II, do TST, impedindo o trânsito do apelo extraordinário. Mais ainda, inadmissível conflito da decisão recorrida com entendimento consubstanciado em Súmula do TST que versa sobre hipótese diversa da tratada nos autos. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 943/2003-110-03-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, autenticação de peças, declaração.

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