TST - AIRR - 958/2003-004-13-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA. A satisfação ou não do depósito recursal constitui pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, não interferindo no conhecimento do agravo de instrumento. Preliminar rejeitada. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será autorizado recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme deste Corpo Coletivo Superior e violação direta da Constituição. De outra parte, a interpretação razoável de preceito constitucional atrai a incidência da Súmula nº 221, item II, do TST, impedindo o trânsito do pedido de revisão. Mais ainda, não se pode admitir conflito da decisão recorrida com entendimento consubstanciado em Súmula do TST que versa sobre hipótese diversa da tratada nos autos. Outrossim, a ausência de efetiva apreciação do litígio a respeito de determinado tema por parte do Tribunal a quo não permite a utilização do apelo revisional, por falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica. Súmula nº 297 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 958/2003-004-13-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, depósito recursal, recurso de revista.

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